Alteração à Lei do Cibercrime vetada por Marcelo Rebelo de Sousa

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A decisão surge na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais algumas normas do diploma.

O Presidente da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o diploma que propunha a alteração à Lei do Cibercrime.

A decisão surge na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucionais algumas normas do diploma que submeteu a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

O Presidente procurava “clarificar” a “conformidade constitucional do novo regime de acesso a informação eletrónica sensível”.

A lei tinha sido proposta pelo Governo e aprovada no parlamento pelo PS, PSD, BE e PAN e dava ao Ministério Público o poder de aceder a comunicações eletrónicas privadas em investigações de cibercrime, sem autorização prévia de juízes.

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