UE aprova criação de regulador único para proteção de dados

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Os ministros dos Estados membros da União Europeia decidiram favoravelmente em relação à constituição de uma entidade que reúna sob a sua alçada a regulação de todos os países que dela fazem parte. Termina, assim, a aplicação de diferentes regras consoante o país em causa, cenário que parece preocupar os principais nomes do setor tecnológico.

Os ministros dos Estados membros da União Europeia decidiram favoravelmente em relação à constituição de uma entidade que reúna sob a sua alçada a regulação de todos os países que dela fazem parte. Termina, assim, a aplicação de diferentes regras consoante o país em causa, cenário que parece preocupar os principais nomes do setor tecnológico.

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Apesar das preocupações demonstradas por parte do Reino Unido, Irlanda e Holanda, a criação de um regulador único para a proteção de dados vai mesmo avançar. Os ministros representantes dos 28 Estados membros aprovaram a constituição de uma “one-stop shop”, uma entidade que se tornará responsável pela regulação e pelo controlo das práticas das empresas bem como das reclamações efetuadas por cidadãos.

A proteção de dados tem sido um dos principais temas em discussão na União Europeia, e de uma reunião em que participaram todos os seus representantes resultou um mecanismo que será supervisionado pelo European Data Protection Board, uma organização que irá substituir os atuais órgãos reguladores deste setor existentes em cada país. O objetivo é unificar o problema tornando-o menos difuso.

Com a criação desta entidade, os cidadãos europeus poderão apresentar, no seu próprio país, as suas queixas relativamente a violações de privacidade. Até aqui, as reclamações teriam de ser realizadas no país de origem da empresa em causa, o que dificultava o processo para os utilizadores.

Este modelo de “one-stop shop” significa que a regulação da proteção de dados terá apenas uma paragem simplificando e diminuindo os passos necessários. Para além da medida que permite o registo de queixas a partir do país de residência, a criação da nova entidade permitirá ainda a contestação de decisões de modo virtual.

Os ministros europeus garantem que esta decisão beneficiará não só os cidadãos europeus como também as empresas tecnológicas que terão de lidar com um conjunto de regras mais coeso por oposição às leis individuais de quase três dezenas de países. Contudo, as empresas parecem não partilhar da mesma visão, especialmente aquelas que não têm escritórios na Europa, já que a mudança poderá resultar em burocracia excessiva e em atrasos na resolução das queixas apresentadas.

A constituição deste mecanismo já estava prevista desde o início de 2012, quando a comissário europeia Viviane Reding apresentou uma proposta que indicava uma regulação reforçada da proteção de dados. Ainda assim, a decisão tomada poderá ser alvo de alterações até junho, altura em que a proposta deverá ser revista bem como as restantes medidas apresentadas para a nova lei da proteção de dados.


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