Tribunal dá razão à Microsoft na proteção de dados na Irlanda

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O Tribunal de Recurso do Segundo Circuito nos Estados Unidos decidiu a favor da Microsoft no “Search Warrant Case”, impedindo que a empresa fosse obrigada a fornecer dados armazenados no centro de dados da Irlanda ao governo norte-americano.

A Microsoft foi sempre recusando a partilha destas informações, porque estavam alojada num território fora dos Estados Unidos. O responsável pelo departamento legal da empresa, Brad Smith, explicou no blogue corporativo porque é que esta decisão é extremamente importante.

Por um lado, garante que os direitos de privacidade dos indivíduos estão protegidos pelas leis dos seus próprios países. Por outro, garante que as proteções legais do mundo físico também se aplicam ao mundo digital. E ainda abre caminho para novas soluções na área da privacidade e da aplicação da lei.

A decisão deste tribunal de recurso é ainda mais importante por ter revertido uma decisão inicial, que forçava a Microsoft a ceder os dados de email que eram pedidos.

Brad Smith sublinha que o congresso norte-americano “não deu ao governo a autoridade para usar mandados de busca unilateralmente além das fronteiras dos Estados Unidos.” Smith referiu ainda que a confiança das pessoas na tecnologia é muito importante, de outra forma não cederão os seus dados pessoais.

O responsável indica também que boa parte da comunidade mostrou o seu apoio à Microsoft, sendo que 28 tecnológicas e empresas de média enviaram os seus pareceres, além de 23 associações, 35 dos maiores cientistas de computação do país e até o governo da Irlanda.

“Os nossos clientes em todo o mundo dizem que querem que as proteções tradicionais de privacidade de que beneficiaram com a informação em papel se mantenham com a transição para a nuvem”, adiantou Smith. “A decisão de hoje ajuda a assegurar este resultado.”

O responsável também foi crítico das forças de segurança, que têm de adotar novas soluções legais para refletir o mundo que existe hoje – em vez de tecnologias que existiam há trinta anos, quando o enquadramento legal foi formulado.

“Esperamos que a decisão de hoje traga um ímpeto para uma ação governamental mais célere, para que as necessidades tanto da privacidade como das autoridades possam avançar de forma a respeitar os direitos das pessoas e das leis em todo o mundo.”


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