OTTs na mira da regulação da União Europeia

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A consulta pública que estuda a extensão das normas aplicadas às empresas de telecomunicações aos provedores de serviços online chegou ao fim e a Comissão Europeia deve entregar uma nova versão da legislação sobre privacidade de dados até ao final do ano.

O conflito entre as Telecoms e as OTTs deve ganhar um novo capítulo na Europa neste fim de ano, quando a Comissão Europeia promete publicar uma nova versão do regulamento de privacidade de dados, a ePrivacy Directive, após consulta pública que estuda a extensão das normas hoje aplicadas apenas a empresas de telecomunicações também a provedores de serviços over-the-top (OTTs). Na prática, a Comissão Europeia deve exigir requisitos de privacidade e confidencialidade mais rígidos para os serviços de mensagem online.

Não é de hoje que os serviços de SMS e também de chamadas telefónicas das empresas de telecomunicações têm vindo a perder espaço para apps como WhatsApp, Skype, GTalk, Messager, Viber entre outros. As telecoms reclamam que embora esses serviços, que utilizam a internet como base, se equiparem a serviços de telecomunicações, não estão sujeitos à mesma regulação.

A nova legislação poderá não apenas obrigar que empresas de Internet como Google, Facebook e Microsoft a armazenarem os dados de cidadãos europeus em data centers dentro da própria União Europeia, como também determinar o fornecimentos a órgãos de segurança de conteúdos de mensagens e ligações de suspeitos de terrorismo.

Na sua contribuição à consulta pública, a Deutsche Telekom pediu a extensão das regras de privacidade de dados às OTTs e reforçou que essas empresas de internet têm vantagem competitiva porque estão sujeitas a menos regulação e que, por isso, as telecoms têm “menos flexibilidade para inovar”, perdendo assim “oportunidades de negócios” num mercado tão dinâmico e competitivo. Por outro lado, a operadora Orange quer menos regulação para as telecoms. “A situação está destabilizada porque a ePrivicy Directive não permite a exploração comercial de analytics de big data de dados de tráfego e localização pelas telecoms”, limitação que não existe para as OTTs. Para a Orange, a exploração comercial dessas informações já está abarcada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e supervisionada por leis antitrust para evitar abuso de posição dominante ou mau uso dos dados dos utilizadores e pede, assim, a retirada dessa proibição no ePrivicy Directive. A posição é seguida também pela Telefónica, que não vê necessidade de duplicação de diretivas de privacidade.

As empresas de internet, por sua vez, defendem que a ePrivicy Directive não se deve estender às OTTs. O Facebook, por exemplo, diz na sua contribuição que estender todas as provisões e obrigações aos serviços online é desnecessário, discriminatório e desproporcional”, uma vez que tais serviços não são um substituto completo dos serviços de telecomunicações. O Google ressalta a importância de que qualquer legislação se deva manter neutra do ponto de vista tecnológico para permitir que as empresas continuem a inovar e recomenda que qualquer pedido de acesso a informações de órgãos de segurança seja “proporcional, limitado ao necessário e que respeite o devido processo legal”. A questão da confiança do utilizador foi abordada pela Microsoft na sua contribuição. Segundo a empresa, as OTTs trabalham num mercado de competição ainda maior que as telecoms, uma vez que “os consumidores trocam mais de aplicações de mensagem do que de operadora de telefone fixo ou móvel” e que as pessoas “facilmente deixam provedores de serviço que não protegem os seus dados e a sua privacidade”.

Com o fim da consulta pública, a Comissão Europeia deve fazer agora uma análise aprofundada das contribuições que serão uma base à nova versão do ePrivicy Directive, que pode ser apresentada ainda em setembro.

 


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